SÃO JOÃO DA BALIZA ASSINA PROTOCOLO PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19

Política
Prefeitura de São João da Baliza
Prefeitura de São João da Baliza

A prefeita Luiza Maura assinou Protocolo de Intenções para aquisição de vacinas contra a Covid-19 pelo município de São João da Baliza, após aprovação da Lei Municipal nº 402/2021 por parte da Câmara Municipal no último dia 18, sancionada por meio do Decreto nº 190, de 19 de março de 2021

Com a assinatura da prefeita, sancionando a Lei que torna o município de São João da Baliza apto para compra das vacinas, todo o processo de aquisição se dará por meio do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras (CONECTAR). A Lei 402/2021 autoriza ainda a abertura de dotação orçamentária para as finalidades da aquisição com base no art. 8º da Lei Federal 1.107/2005.

A autorização para a aquisição de imunizantes e insumos foi admitida nos casos de descumprimento do Plano Nacional de Imunização – PIN, ou de insuficiência de doses previstas para imunizar a população.

É importante destacar que São João da Baliza, assim como todos os demais municípios que pretendem adquirir as vacinas, firmou acordo entre a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) que é o representante jurídico constituído legalmente para finalidade das compras do imunizante.

“A assinatura do Protocolo de Intenções é uma garantia que teremos outra alternativa para vacinar nossa população. O consórcio não é para compra imediata dos imunizantes, mas é uma forma de ter segurança jurídica no caso de o Plano Nacional de Imunização do Governo Federal não dar conta de suprir toda a população ou demorar demais para fazê-lo”, esclareceu a Prefeita Luiza Maura.

O número de vacinas que poderão ser adquiridas dependerá de um estudo por parte da Secretaria Municipal de Saúde, órgão técnico e responsável pela demanda de enfrentamento e combate para não proliferação da Covid-19 no Município.

A Lei 402/2021 também prevê a aquisição equipamentos, insumos e medicamentos que amplia e fortalece a política de combate. Todo processo de aquisição se dará por meio do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras.

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